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Significats de expedir normas en portuguès
Encara no tenim significats per a "expedir normas".
Ús de expedir normas en portuguès
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A Receita Federal poderá expedirnormas complementares paraa aplicaçãoda medida.
2
Compete ao CONAMA expedirnormas sobre critérios e padrões para controle e manutenção da qualidade do meio ambiente.
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X - expedirnormas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado;
4
A retomada do debate deve, assim, também estar focada na legitimidade democrática das agências independentes do poder eleito para expedirnormas.
5
IV - expedirnormas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público;
6
XII - expedirnormas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem;
7
XIV - expedirnormas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais;