Meanings of expedir normas in portugués

A Receita Federal poderá expedir normas complementares paraa aplicaçãoda medida.

Compete ao CONAMA expedir normas sobre critérios e padrões para controle e manutenção da qualidade do meio ambiente.

X - expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado;

A retomada do debate deve, assim, também estar focada na legitimidade democrática das agências independentes do poder eleito para expedir normas.

IV - expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público;

XII - expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem;

XIV - expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais;