Significats de finalidade diversa en portuguès

É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactua-da.

A LRF veda a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da estabelecida no objeto do acordo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente a utilização desse tipo de recurso em finalidade diversa da pactuada.

Desde que devidamente justificada, é permitida a utilização de recursos recebidos a título de transferências voluntárias em finalidade diversa da pactuada.

É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, com exceção do investimento em ações de educação, saúde e assistência social.