Significats de imunidade recíproca en portuguès

Existem alguns casos em que a imunidade recíproca deixa de ser aplicável.

A imunidade recíproca seria, de certo modo, garantia da própria federação.

Com efeito, não estão abrangidos pela imunidade recíproca prevista no art.

Privilégio Tributário: são imunes aos impostos nos termos da imunidade recíproca prevista no art.

As atenuações à imunidade recíproca acima descritas almejam coibir a utilização fraudulenta da imunidade.

Você me propôs um trato: imunidade recíproca da dúvida.

Portanto, não cabe a alegação, por parte do Município, da imunidade recíproca, incidindo-se normalmente o gravame.

Entre as imunidades genéricas, está a imunidade recíproca.

Temos defendido que a imunidade recíproca deve, naturalmente, ser-lhes extensível, conquanto o tema seja de raro tratamento na doutrina.

A primeira novidade surgiu quando o STF apreciou a possibilidade de extensão da imunidade recíproca à Empresa de Correios e Telégrafos.

A imunidade recíproca, prevista na alínea "a", deve ser analisada com a leitura concomitante do § 2º do art.

Em face dos três argumentos, por maioria mínima, o STF entendeu que todas as atividades realizadas pelos Correios estão protegidas pela imunidade recíproca.

Por fim, em agosto de 2007, o STF estendeu a imunidade recíproca à INFRAERO, afastando-lhe a incidência do ISS do Município de Salvador.

Foi também com base na imunidade recíproca que o Supremo Tribunal Federal proferiu algumas decisões cujo conhecimento é fundamental paraa compreensãoda matéria.

Uma importante questão que se apresenta bastante problemática liga-se à possível suscitação da imunidade recíproca nos casos de aquisição de bens por entidades imunes.

150, VI, apresenta uma série de imunidades , iniciando pela imunidade recíproca: