Encara no tenim significats per a "incidir sobre mercadorias".
1O programa estadual incide sobre mercadorias, inclusive alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
2Hoje, a contribuição ao INSS não incide sobre mercadorias vindas de fora, mas uma contribuição adicional sobre o faturamento oneraria o importador.
3§ 5º -A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.