Significats de instituir tributos en portuguès

A tarefa de instituir tributos é própria da atividade legislativa.

A autonomia financeira outorga ao Município poderes para instituir tributos.

Consoante proclama esse dispositivo, somente a lei pode instituir tributos ou extingui-los, majorá-los ou reduzi-los.

Não faltaram exemplos, na história brasileira, em que o Executivo tentava instituir tributos não previstos em lei.

A competência diz respeito a aptidão para instituir tributos e a capacidade tributária ativa diz respeito a aptidão para cobrar tributos.

Dia a dia, emanam dispositivos que aumentam ou instituem tributos, ornamentando o indigesto "bolo" da tributação brasileira.

No caso das leis que instituem tributos, dir-se-á presente o fato jurídico tributário, daí implicando o surgimento da relação jurídico-tributária.

Enquanto a Constituição Federal define competências tributárias e a lei complementar "complementa" o texto constitucional, a lei ordinária institui tributos.

Assim é que só poderão ser instituídos tributos que possam ser reconduzidos a uma das normas concessivas de competência tributária, sob pena de inconstitucionalidade.