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Значения термина instituir tributos на португальском

Значения для термина "instituir tributos" отсутствуют.
Использование термина instituir tributos на португальском
1
A tarefa de instituir tributos é própria da atividade legislativa.
Curso de Direito Constitucional
2
A autonomia financeira outorga ao Município poderes para instituir tributos.
Direito Municipal Brasileiro
3
Consoante proclama esse dispositivo, somente a lei pode instituir tributos ou extingui-los, majorá-los ou reduzi-los.
DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
4
Não faltaram exemplos, na história brasileira, em que o Executivo tentava instituir tributos não previstos em lei.
Direito Tributário
5
A competência diz respeito a aptidão para instituir tributos e a capacidade tributária ativa diz respeito a aptidão para cobrar tributos.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
6
Dia a dia, emanam dispositivos que aumentam ou instituem tributos, ornamentando o indigesto "bolo" da tributação brasileira.
MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO - 5ª Edição
7
No caso das leis que instituem tributos, dir-se-á presente o fato jurídico tributário, daí implicando o surgimento da relação jurídico-tributária.
Direito Tributário
8
Enquanto a Constituição Federal define competências tributárias e a lei complementar "complementa" o texto constitucional, a lei ordinária institui tributos.
MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO - 5ª Edição
9
Assim é que só poderão ser instituídos tributos que possam ser reconduzidos a uma das normas concessivas de competência tributária, sob pena de inconstitucionalidade.
CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPLETO - 4ª EDIÇÃO
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