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Significats de legislar en portuguès

Legiferar.

Ús de legislar en portuguès
1
O Governo tem a possibilidade de urgentemente legislar sobre esta matéria, defendeu.
Jornal de Negócios
2
É lição sempre repetida, pois, do contrário, os juízes passam a legislar.
Estado de Minas
3
Como já demonstrado, ao Município cabe legislar sobre matéria de interesse local.
Contratos de Propriedade Industrial e Novas Tecnologias
4
O Presidente da República voltou a poder legislar, por meio de decretos-leis.
Curso de Direito Constitucional
5
É a partir da vida que emergem todas as necessidades de legislar.
Direito Médico
6
Além de legislar, está aprofundando a luta de classes cada vez mais.
Estado de Minas
7
Quando se trata de preservação, o Município também será competente para legislar.
Curso Completo de Direito Civil
8
A Justiça, agora, não pode legislar, substituindo o Congresso Nacional, disse Welter.
Tribuna
9
Não há como não dar ao homem a tarefa de legislar moral.
O evangelho segundo a filosofia
10
Mas exceções não servem para nivelar a norma, muito menos para legislar
GZH
11
Nenhum homem dotado de gênio para legislar apareceu até hoje na América.
A desobediência civil
12
Qualquer idiota sabe que é loucura legislar sobre os hábitos sexuais humanos.
O Último Deus do Nilo
13
Não podemos continuar a legislar em sentido contrário àquilo que aprovamos internacionalmente, defendeu.
Destak
14
Estados e municípios também têm competência para legislar em matéria ambiental.
Direito para não advogados: princípios básicos do Direito para p...
15
No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
16
Tinha optado por examinar a tendência de legislar nos tribunais, não no Parlamento.
Infiel
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