Significats de lei revogadora en portuguès

E o que ocorre se a lei revogadora perde a vigência?

Tendo a lei revogadora perdido a vigência, é certo que:

A perda de vigência da lei revogadora significa, portanto, o fim de sua aptidão para produzir efeitos.

A LIC não permite que a lei revogada seja restaurada pela perda da vigência da lei revogadora.

Uma lei revogada não se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

A lei deixa de ser obrigatória no dia em que a lei revogadora ou derrogadora se torna vigente.

A repristinação é a restauração da vigência de lei revogada, por ter a lei revogadora perdido sua vigência.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência (art.

A recuperação de vigência em razão apenas da revogação da lei revogadora, embora lógica, não foi a solução adotada pelo legislador brasileiro.

Entre nós, não havendo expressa disposição legal repristinando a lei revogada, a revogação da lei revogadora não produz o efeito de restaurar-lhe a vigência.

Segundo o § 3.º, em regra, não: "salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".

2º, § 3º, da LINDB: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".