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Значения термина lei revogadora на португальском

Значения для термина "lei revogadora" отсутствуют.
Использование термина lei revogadora на португальском
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E o que ocorre se a lei revogadora perde a vigência?
Como se Preparar para o Exame de Ordem 1ª Fase - Civil - Vol. 1
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Tendo a lei revogadora perdido a vigência, é certo que:
Direito Civil - Vol. 1
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A perda de vigência da lei revogadora significa, portanto, o fim de sua aptidão para produzir efeitos.
Curso de Direito Civil - Parte Geral
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A LIC não permite que a lei revogada seja restaurada pela perda da vigência da lei revogadora.
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
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Uma lei revogada não se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
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A lei deixa de ser obrigatória no dia em que a lei revogadora ou derrogadora se torna vigente.
Direito Civil Sistematizado
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A repristinação é a restauração da vigência de lei revogada, por ter a lei revogadora perdido sua vigência.
Curso de Direito Processual Penal - Indicado Para Concursos da O...
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Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência (art.
Introdução ao Estudo do Direito - Teoria Geral do Direito
9
A recuperação de vigência em razão apenas da revogação da lei revogadora, embora lógica, não foi a solução adotada pelo legislador brasileiro.
Curso de Direito Civil - Parte Geral
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Entre nós, não havendo expressa disposição legal repristinando a lei revogada, a revogação da lei revogadora não produz o efeito de restaurar-lhe a vigência.
Curso de Direito Civil - Parte Geral
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Segundo o § 3.º, em regra, não: "salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".
Como se Preparar para o Exame de Ordem 1ª Fase - Civil - Vol. 1
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2º, § 3º, da LINDB: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".
Curso de Direito Civil - Parte Geral
Это словосочетание состоит из:
Lei revogadora в диалектах
Бразилия
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