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1
Recebido o
pedido
de
homologação
do plano de recuperação extrajudicial, previsto nos arts.
2
Pode ocorrer, entretanto, de o devedor vislumbrar uma relevante utilidade no
pedido
de
homologação
.
3
O
pedido
de
homologação
da delação estava no gabinete de Raquel havia cinco meses.
4
Tanto o
pedido
de
homologação
facultativa quanto o da obrigatória segue o mesmo procedimento, estabelecido no art.
5
Para o
pedido
de
homologação
facultativa, a lei estabeleceu instrução singela, consistente na justificativa e no plano.
6
O
pedido
de
homologação
do art.
7
Procedimento do
pedido
de
homologação
8
Processamento do
pedido
de
homologação
9
A execução, no caso de tríplice omissão, e o
pedido
de
homologação
de plano de recuperação extrajudicial não geram prevenção.
10
O
pedido
de
homologação
tinha sido solicitado a 08 de Março desse ano pelo então PCA daquela empresa, Eugénio Matlaba.
11
A convocação a pagar, constante da citação, corresponde apenas a uma possibilidade de ser elidido o
pedido
de
homologação
do penhor.
12
Ato contínuo, será a parte interessada citada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o
pedido
de
homologação
(art.
13
Após a distribuição do
pedido
de
homologação
,
os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.
14
Assim, indeferido o
pedido
de
homologação
abrem-se duas alternativas ao devedor: (i) interpor recurso de apelação, conforme previsão do § 7.° do art.
15
Ela apresentou ainda 64 denúncias contra 224 pessoas e fez 19
pedidos
de
homologação
de delações premiadas.
16
70-72), os
pedidos
de
homologação
de recuperação extrajudicial (arts.
pedido
de
homologação
pedido