Significados de pedido de homologação em português

Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, previsto nos arts.

Pode ocorrer, entretanto, de o devedor vislumbrar uma relevante utilidade no pedido de homologação.

O pedido de homologação da delação estava no gabinete de Raquel havia cinco meses.

Tanto o pedido de homologação facultativa quanto o da obrigatória segue o mesmo procedimento, estabelecido no art.

Para o pedido de homologação facultativa, a lei estabeleceu instrução singela, consistente na justificativa e no plano.

O pedido de homologação do art.

Procedimento do pedido de homologação

Processamento do pedido de homologação

A execução, no caso de tríplice omissão, e o pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial não geram prevenção.

O pedido de homologação tinha sido solicitado a 08 de Março desse ano pelo então PCA daquela empresa, Eugénio Matlaba.

A convocação a pagar, constante da citação, corresponde apenas a uma possibilidade de ser elidido o pedido de homologação do penhor.

Ato contínuo, será a parte interessada citada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido de homologação (art.

Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.

Assim, indeferido o pedido de homologação abrem-se duas alternativas ao devedor: (i) interpor recurso de apelação, conforme previsão do § 7.° do art.

Ela apresentou ainda 64 denúncias contra 224 pessoas e fez 19 pedidos de homologação de delações premiadas.

70-72), os pedidos de homologação de recuperação extrajudicial (arts.