Significats de prática de contravenção en portuguès

A condenação por prática de contravenção penal não gera restrição aos direitos políticos.

Observe-se que a autoacusação da prática de contravenção é fato atípico.

Não é crime incitar a prática de contravenção penal.

A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção (§ 2.º).

Eles estão presos na Penitenciária Estadual de Londrina II, acusados de corrupção ativa, formação de quadrilha, prática de contravenção penal do jogo do bicho.

Nessa imputação pode ser incluída, para preencher o tipo penal, a acusação de prática de contravenção penal, não cabível no delito de calúnia, como vimos.

§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

(Nossa) Quem provoca publicamente a prática de contravenção penal:

89 faz referência expressa à prática de novo crime, o que permite concluir que a prática de contravenção penal não acarreta a mesma consequência jurídica.