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Значения термина prática de contravenção на португальском
Значения для термина "prática de contravenção" отсутствуют.
Использование термина prática de contravenção на португальском
1
A condenação por prática de contravenção penal não gera restrição aos direitos políticos.
2
Observe-se que a autoacusação da prática de contravenção é fato atípico.
3
Não é crime incitar a prática de contravenção penal.
4
A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção (§ 2.º).
5
Eles estão presos na Penitenciária Estadual de Londrina II, acusados de corrupção ativa, formação de quadrilha, prática de contravenção penal do jogo do bicho.
6
Nessa imputação pode ser incluída, para preencher o tipo penal, a acusação de prática de contravenção penal, não cabível no delito de calúnia, como vimos.
7
§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
8
(Nossa) Quem provoca publicamente a prática de contravenção penal:
9
89 faz referência expressa à prática de novo crime, o que permite concluir que a prática de contravenção penal não acarreta a mesma consequência jurídica.