Significats de proposta de transação en portuguès

PUB Após análise, o regulador aceitou a proposta de transação.

Na audiência, eles não aceitaram a proposta de transação penal e foram denunciados pelo Ministério Público (MP).

Leia a nota na íntegra: A bem da verdade, o Requerente não aceitou a proposta de transação apresentada pela D.

Durante o processo, explicou a ERSE, a Galp Power apresentou uma proposta de transação, que implica reconhecer as contraordenações e a sua negligência.

A Iberdrola, por sua vez, apresentou a proposta de transação, "reconhecendo parcialmente" o que lhe foi imputado e "assumindo a responsabilidade negligente".

41 impede a proposta de transação penal ainda que o autor da infração preencha os requisitos parao benefícioelencadosnoart.