Significats de regulamentar a lei en portuguès

A Seppir pretende agir de alguma forma para regulamentar a lei?

O decreto é feito para regulamentar a lei e não para servir de lei.

No ordenamento jurídico pátrio os decretos servem para regulamentar a lei, não para inová-la.

Para regulamentar a lei, veio o Decreto n.

Quando a Receita regulamentar a lei, os contribuintes terão prazo de 210 dias para aderir ao Regime Especial.

Para a CONFAP, é preciso regulamentar a lei que permite o funcionamento de estabelecimentos comerciais junto das escolas.

O que nós queremos é simples: vocês precisam regulamentar a lei que regula a consulta prévia aos povos indígenas.

Caso aprovada e sancionada, caberá ao Executivo regulamentar a lei no que couber em 90 dias após sua publicação.

Para Côrtes (PSDB), se o documento for aprovado, será necessário prazo para regulamentar a lei e criar uma forma de fiscalizar.

Segundo aquela responsável, seria necessário regulamentar a lei em causa, já que a mesma "nem sequer remete para regulamentação esta matéria".

A Secretaria da Casa Civil informou que não irá regulamentar a lei de desconto do vestibular porque "não precisa de regulamentação".

Os autores do estudo salientam que caberá aos prefeitos, vereadores e demais gestores municipais regulamentar a lei e adequá-la à realidade de cada município.

O Governo regulamentou a lei 15 dias antes do fim do prazo.

E mais... porque é que não se regulamenta a Lei de Terras?

A norma regulamentou a Lei de Acesso à Informação no Judiciário.

O decreto que regulamenta a lei entra em vigor hoje (6) no país.