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Значения термина regulamentar a lei на португальском

Значения для термина "regulamentar a lei" отсутствуют.
Использование термина regulamentar a lei на португальском
1
A Seppir pretende agir de alguma forma para regulamentar a lei?
Agência Brasil
2
O decreto é feito para regulamentar a lei e não para servir de lei.
Tribuna
3
No ordenamento jurídico pátrio os decretos servem para regulamentar a lei, não para inová-la.
Manual de Direito Previdenciário
4
Para regulamentar a lei, veio o Decreto n.
Direito Previdenciário Esquematizado - 3ª Ed. 2013
5
Quando a Receita regulamentar a lei, os contribuintes terão prazo de 210 dias para aderir ao Regime Especial.
Agência Brasil
6
Para a CONFAP, é preciso regulamentar a lei que permite o funcionamento de estabelecimentos comerciais junto das escolas.
Jornal de Negócios
7
O que nós queremos é simples: vocês precisam regulamentar a lei que regula a consulta prévia aos povos indígenas.
Amazônia Pública
8
Caso aprovada e sancionada, caberá ao Executivo regulamentar a lei no que couber em 90 dias após sua publicação.
Tribuna
9
Para Côrtes (PSDB), se o documento for aprovado, será necessário prazo para regulamentar a lei e criar uma forma de fiscalizar.
Tribuna
10
Segundo aquela responsável, seria necessário regulamentar a lei em causa, já que a mesma "nem sequer remete para regulamentação esta matéria".
Correio da Manhã
11
A Secretaria da Casa Civil informou que não irá regulamentar a lei de desconto do vestibular porque "não precisa de regulamentação".
Tribuna
12
Os autores do estudo salientam que caberá aos prefeitos, vereadores e demais gestores municipais regulamentar a lei e adequá-la à realidade de cada município.
Estado de Minas
13
O Governo regulamentou a lei 15 dias antes do fim do prazo.
O Pais
14
E mais... porque é que não se regulamenta a Lei de Terras?
AngoNoticias
15
A norma regulamentou a Lei de Acesso à Informação no Judiciário.
Tribuna
16
O decreto que regulamenta a lei entra em vigor hoje (6) no país.
Agência Brasil
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