Significats de suposto infrator en portuguès

E a dúvida sempre beneficia o suposto infrator.

A impugnação da exigência, uma vez realizada pelo suposto infrator dentro do prazo previsto, instaura a fase litigiosa do procedimento.

Caso ainda não obtenha sucesso, o suposto infrator pode recorrer no Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), instância máxima recursal na esfera administrativa.

O TAC não pode ser imposto ao suposto infrator, assim como não é autoexecutável, de modo que não se confunde com os atos administrativos.