Encara no tenim significats per a "transitada em julgado".
1Permanecem como efeitos penais e civis decorrentes da condenação transitada em julgado:
2Sentença trabalhista transitada em julgado, contendo parcelas objeto de incidência de INSS.
3O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.
4Essa retroatividade será irrestrita, atingindo até mesmo a sentença transitada em julgado.
5Para os efeitos desta norma, considera-se-á transitada em julgado a decisão terminativa irrecorrível.
6Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.
7Nesse caso, se transcreverá na certidão a sentença de partilha transitada em julgado.
8Eles devem ser objeto de sentença transitada em julgado para operarem a deserdação.
9Se houver sentença absolutória transitada em julgado, proceder-se-á, de acordo com o art.
10VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
11Cabe ao sentenciado demonstrar a existência de vício grave na decisão transitada em julgado.
12Mesmo com decisão já transitada em julgado, o deputado pediu a revisão da condenação.
13Todavia, sentença transitada em julgado proferida por juízo absolutamente incompetente será passível de rescisão.
14Não obstante, enquanto não rescindida a segunda sentença transitada em julgado, ela produzirá efeitos.
15A sentença de penas restritivas de direito é exeqüível depois de transitada em julgado.
16São presos provisórios os recolhidos em estabelecimentos prisionais sem condenação criminal transitada em julgado.
Aquesta col·locació està formada per:
Transitada em julgado per variant geogràfica