Significados de capacidade civil en portugués

A capacidade civil é a aptidão parao exercíciode direitoseobrigações.

A capacidade civil, em sentido genérico, pode ser assim classificada:

Pode outorgar mandato a pessoa física com capacidade civil plena.

Para ser empresário individual, a pessoa deve encontrar-se em pleno gozo de sua capacidade civil.

A capacidade civil plena é presumida com a maioridade.

Relembrando, a capacidade civil se inicia aos 18 anos.

A capacidade civil por emancipação ou pelo casamento não altera a impossibilidade de oferecer queixa.

A respeito da capacidade civil da pessoa nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A decretação da falência do empresário individual não lhe subtrai a capacidade civil, embora a restrinja.

Ele apresentou atestados médicos para comprovar sua "plena capacidade civil".

Percebe-se que, nos termos do Código Civil, não havendo capacidade civil, o negócio jurídico celebrado é inválido.

A lei admite o sexo como limitador e modificador da capacidade civil e não da responsabilidade penal.

Esses dados da qualificação e a fé da capacidade civil das partes e demais comparecentes fazem prova plena.

Ainda que o feto não constitua uma pessoa de plena capacidade civil, existe a expectativa de o ser.

Pelo acima exposto, podemos concluir que a capacidade tributária passiva e a capacidade civil não se confundem, muito pelo contrário.

Ademais, entende-se necessário o requisito da capacidade civil, pois a aquisição da nacionalidade secundária decorre deum ato de vontade.