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Significados de declaração de invalidação en portugués

Aún no tenemos significados para "declaração de invalidação".
Uso de declaração de invalidação en portugués
1
A declaração de invalidação deum ato administrativo ilegítimo ou ilegal se dá mediante revogação.
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
2
A anulação é a declaração de invalidação deum ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
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