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Significados de declaração de invalidação em português
Ainda não temos significados para "declaração de invalidação".
Uso de declaração de invalidação em português
1
A declaração de invalidação deum ato administrativo ilegítimo ou ilegal se dá mediante revogação.
2
A anulação é a declaração de invalidação deum ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.