Significados de dicção legal en portugués

Pela dicção legal, não é necessário incluir a nacionalidade das partes.

São bens considerados de natureza mobiliária por expressa dicção legal.

Pela própria dicção legal, a extinção do usufruto poderá ocorrer em momento anterior, se a pessoa jurídica for extinta antes desse tempo.

Vale lembrar que, pela dicção legal, a autorização do cônjuge é dispensada no regime da separação legal ou obrigatória, imposta nos casos do art.

A rigor, o comodante não tem obrigações, pois o comodato, segundo a dicção legal, perfaz-se com a tradição do objeto (CC, art.

O que se percebe é que a legitimidade do MP é somente subsidiária e extraordinária, funcionando como substituto processual, nos termos da dicção legal.