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Значения термина dicção legal на португальском

Значения для термина "dicção legal" отсутствуют.
Использование термина dicção legal на португальском
1
Pela dicção legal, não é necessário incluir a nacionalidade das partes.
Manual de Prática Civil
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São bens considerados de natureza mobiliária por expressa dicção legal.
NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL 1
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Pela própria dicção legal, a extinção do usufruto poderá ocorrer em momento anterior, se a pessoa jurídica for extinta antes desse tempo.
Direito Civil - Vol. 4 - Direito das Coisas
4
Vale lembrar que, pela dicção legal, a autorização do cônjuge é dispensada no regime da separação legal ou obrigatória, imposta nos casos do art.
Direito Civil - Vol. 4 - Direito das Coisas
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A rigor, o comodante não tem obrigações, pois o comodato, segundo a dicção legal, perfaz-se com a tradição do objeto (CC, art.
DIREITO CIVIL 2 ESQUEMATIZADO
6
O que se percebe é que a legitimidade do MP é somente subsidiária e extraordinária, funcionando como substituto processual, nos termos da dicção legal.
Direito Civil - Vol. 5 - Direito de Família
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