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Significados de ensejar pretensões en portugués
Aún no tenemos significados para "ensejar pretensões".
Uso de ensejar pretensões en portugués
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Assim, um dano ao meio ambiente não será necessária e exclusivamente um dano difuso, pois pode também ensejarpretensões com outros tipos de tutela jurisdicional.
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-536-Resultando do negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes de ensejarpretensões, é possível, quanto a estas, a incidência da prescrição