Significados de estrita legalidade en portugués

No plano dos princípios, o direito penal é informado pela estrita legalidade.

Em termos de estrita legalidade ou de usos internacionais, foi um arbítrio.

A Caminhos do Paraná sempre cumpriu o contrato dentro da estrita legalidade.

Trata-se da pura representação da estrita legalidade na CDA.

O princípio da estrita legalidade em matéria penal (CF, art.

Já no setor público, atenta ao princípio da estrita legalidade aplicável à Administração Pública (art.

Por outro lado, no confronto entre legalidade e reserva legal ou estrita legalidade, fique com os últimos.

Somente a lei pode versar sobre esses elementos, por força do princípio da estrita legalidade ou tipicidade fechada.

O Supremo Tribunal Federal, fundado no princípio da estrita legalidade, de observância cogente em matéria penal, tem posição diversa:

O Supremo Tribunal Federal, inspirado no princípio da estrita legalidade, de observância cogente em matéria penal, tem posição diversa:

Para se manter sempre na mais estrita legalidade, Wilson decidiu então depositar as armas no quartel do exército de Rio Branco.

A Parte Especial, ao tipificar crimes e cominar penas, constitui-se em corolário do princípio da reserva legal ou da estrita legalidade, consagrado pelo art.

No discurso de despedida do cargo de ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci enfatizou que, durante todo o tempo, trabalhou "na mais estrita legalidade".

113, § 2.º, do CTN) e a atualização monetária do tributo são exemplos de outras matérias se distanciam da estrita legalidade.

97, IV, do CTN prevê que a base de cálculo do tributo deverá ser originariamente prevista em lei, em prol da estrita legalidade tributária.