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Значения термина estrita legalidade на португальском

Значения для термина "estrita legalidade" отсутствуют.
Использование термина estrita legalidade на португальском
1
No plano dos princípios, o direito penal é informado pela estrita legalidade.
Ética & Retórica
2
Em termos de estrita legalidade ou de usos internacionais, foi um arbítrio.
Cinco Escritos Morais
3
A Caminhos do Paraná sempre cumpriu o contrato dentro da estrita legalidade.
Tribuna
4
Trata-se da pura representação da estrita legalidade na CDA.
MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO - 5ª Edição
5
O princípio da estrita legalidade em matéria penal (CF, art.
Tribuna
6
Já no setor público, atenta ao princípio da estrita legalidade aplicável à Administração Pública (art.
Carreiras Específicas – Magistratura do Trabalho – Questões Come...
7
Por outro lado, no confronto entre legalidade e reserva legal ou estrita legalidade, fique com os últimos.
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
8
Somente a lei pode versar sobre esses elementos, por força do princípio da estrita legalidade ou tipicidade fechada.
Direito Tributário Essencial
9
O Supremo Tribunal Federal, fundado no princípio da estrita legalidade, de observância cogente em matéria penal, tem posição diversa:
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
10
O Supremo Tribunal Federal, inspirado no princípio da estrita legalidade, de observância cogente em matéria penal, tem posição diversa:
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
11
Para se manter sempre na mais estrita legalidade, Wilson decidiu então depositar as armas no quartel do exército de Rio Branco.
Caminhos de liberdade
12
A Parte Especial, ao tipificar crimes e cominar penas, constitui-se em corolário do princípio da reserva legal ou da estrita legalidade, consagrado pelo art.
Direito Penal Esquematizado - Parte Especial - Vol. 2
13
No discurso de despedida do cargo de ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci enfatizou que, durante todo o tempo, trabalhou "na mais estrita legalidade".
Tribuna
14
113, § 2.º, do CTN) e a atualização monetária do tributo são exemplos de outras matérias se distanciam da estrita legalidade.
Direito Tributário Essencial
15
97, IV, do CTN prevê que a base de cálculo do tributo deverá ser originariamente prevista em lei, em prol da estrita legalidade tributária.
MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO - 5ª Edição
Это словосочетание состоит из:
Estrita legalidade в диалектах
Бразилия
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