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Significados de exemplos de cláusulas en portugués
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Uso de exemplos de cláusulas en portugués
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Como exemplosdecláusulas consideradas abusivas, o TRIPS inclui "condições de cessão exclusiva", "condições que impeçam impugnações da validade" e "pacotes de licenças coercitivos".
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51 que são igualmente exemplosdecláusulas abusivas as expressas nos seguintes incisos:
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51, inciso III, que são exemplosdecláusulas abusivas aquelas que "transfiram responsabilidades a terceiros".
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51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor considera como exemplosdecláusulas abusivas aquelas que "determinem a utilização compulsória de arbitragem".