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Significados de expedir decretos en portugués

Aún no tenemos significados para "expedir decretos".
Uso de expedir decretos en portugués
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IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
A Constituição e o Supremo
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É com esse enfoque que a Constituição autorizou o Chefe do Executivo a expedir decretos e regulamentos: viabilizar a efetiva execução das leis (art.
Manual de Direito Administrativo - 24 Ed. - 2011
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