Estamos usando cookies
Este site usa cookies para oferecer a você as informações mais relevantes. Ao navegar neste site, você aceita esses cookies.
Este site usa cookies para oferecer a você as informações mais relevantes. Ao navegar neste site, você aceita esses cookies.
Você sabia?
Você pode clicar duas vezes em uma palavra para procurá-la na TermGallery.
Você pode clicar duas vezes em uma palavra para procurá-la na TermGallery.
Significados de expedir decretos em português
Ainda não temos significados para "expedir decretos".
Uso de expedir decretos em português
1
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
2
É com esse enfoque que a Constituição autorizou o Chefe do Executivo a expedir decretos e regulamentos: viabilizar a efetiva execução das leis (art.