Devemos salientar que a fiscalização deve se manter restrita aos pontos de interesse, sem extrapolar a competência administrativa.

Nesta ação alega-se que a referida resolução incorre em inconstitucionalidade, em razão de extrapolar a competência constitucional do CNJ.

Segundo o magistrado, a exigência de estudos ambientais extrapola a competência do município.

Isso muito obviamente extrapola a competência de vocês.

Maia disse que a análise apontará se algum trecho da medida extrapola a competência do Poder Executivo.

Segundo Rená, a previsão de obrigação sobre as empresas de telefonia e internet extrapola a competência do governador.

Segundo o jurista, a previsão de obrigação sobre as empresas de telefonia e internet extrapola a competência do governador.

A lei estadual extrapola a competência legislativa e o direito adquirido de empresários que investiram, critica Fábio Aguayo, diretor da Abrabar.

Para a PGR, a norma extrapolou a competência do CNJ e criou normas de direito penal, que devem ser feitas somente pelo Congresso Nacional.