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Значения термина extrapolar a competência на португальском

Значения для термина "extrapolar a competência" отсутствуют.
Использование термина extrapolar a competência на португальском
1
Devemos salientar que a fiscalização deve se manter restrita aos pontos de interesse, sem extrapolar a competência administrativa.
Direito Tributário Essencial
2
Nesta ação alega-se que a referida resolução incorre em inconstitucionalidade, em razão de extrapolar a competência constitucional do CNJ.
Curso de Direito Constitucional
3
Segundo o magistrado, a exigência de estudos ambientais extrapola a competência do município.
Agência Brasil
4
Isso muito obviamente extrapola a competência de vocês.
Quarenta dias sem sombra
5
Maia disse que a análise apontará se algum trecho da medida extrapola a competência do Poder Executivo.
Agência Brasil
6
Segundo Rená, a previsão de obrigação sobre as empresas de telefonia e internet extrapola a competência do governador.
Estado de Minas
7
Segundo o jurista, a previsão de obrigação sobre as empresas de telefonia e internet extrapola a competência do governador.
Estado de Minas
8
A lei estadual extrapola a competência legislativa e o direito adquirido de empresários que investiram, critica Fábio Aguayo, diretor da Abrabar.
Tribuna
9
Para a PGR, a norma extrapolou a competência do CNJ e criou normas de direito penal, que devem ser feitas somente pelo Congresso Nacional.
Agência Brasil
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