Meanings of fato pretérito in portugués

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito sempre que seja expressamente interpretativa.

A lei tributária não se aplica a ato ou fato pretérito sempre que seja expressamente modificativa.

A lei tributária não se aplica a ato ou fato pretérito sempre que não seja expressamente interpretativa.

O conto desenvolve-se no espírito como um fato pretérito, consumado; o romance, como a atualidade dramática e representativa.

O CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de defini-lo como infração.

Ademais, a inelegibilidade é sanção, e como tal não pode retroagir a fatos pretéritos.

168 do CTN poderia ser aplicada aos atos e fatos pretéritos.

Não é admissível dar uma nova roupagem para fatos pretéritos e conhecidos para se renovar o pedido de prisão.

49 da Lei) ou em fatos pretéritos que só foram conhecidos após a homologação.

Dr. Ubiali (PSB-SP) é da opinião de que o Conselho de Ética não só pode como deve julgar os fatos pretéritos ao mandato.

Aplica-se lei posterior, que deixe de definir como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art.

A saga do meu protagonista, que, como já dito, demonstrará apenas a alguns leitores os fatos pretéritos, os fatos ocorridos e que ocasionaram a vingança.

() A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito, quando for interpretativa, ressalvadas as hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade.