Usamos cookies
Este sitio web utiliza cookies para ofrecerte la información más relevante. Si sigues navegando, aceptas estas cookies.
Este sitio web utiliza cookies para ofrecerte la información más relevante. Si sigues navegando, aceptas estas cookies.
¿Lo sabías?
Puedes hacer doble clic en una palabra para buscarla en TermGallery.
Puedes hacer doble clic en una palabra para buscarla en TermGallery.
Significados de fixar em lei en portugués
Aún no tenemos significados para "fixar em lei".
Uso de fixar em lei en portugués
1
Abrange as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei.
2
A alíquota do IPVA será fixada em lei ordinária estadual, devendo ser proporcional.
3
A Constituição estabelece textualmente que o valor do salário mínimo será fixado em lei.
4
Há tributos cujo valor já vem fixado em lei, como ocorre com as taxas.
5
Em outros termos, deve-se terminar, em nível ideal, a instrução nos prazos fixados em lei.
6
O adquirente, se optar pela ação redibitória, deverá observar o prazo prescricional fixado em lei.
7
Fixado em lei (nem as partes nem o juiz podem dispor)
8
O requerimento há de ser feito dentro de prazo fixado em lei, operando-se decadência, após seu decurso.
9
O salário mínimo é fixado em lei.
10
A prisão cautelar é para ser cumprida em cárcere fechado ou não atingirá os objetivos fixados em lei.
11
Seus limites se fixam em lei.
12
209 do CC -É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
13
Decadência é, como dito acima, a perda do próprio direito pelo seu não exercício no prazo fixado em lei.
14
Caracteriza a deserção a falta de preparo ou pagamento das custas, nos prazos fixados em lei (art.
15
Os critérios são fixados em lei (art.
16
No curso da ação de revisão, o aluguel provisório será reajustado na periodicidade pactuada ou na fixada em lei.