Meanings of habilitado como assistente in portugués

Pode ser habilitado como assistente enquanto não transitar em julgado a sentença.

V. no procedimento comum, o ofendido, mesmo que não habilitado como assistente, poderá requerer a admissão de assistentes técnicos.

* Preencher os requisitos para ser habilitado como assistente de acusação.

31 (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão), ainda que não se tenha habilitado como assistente.

31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

Será de 15 dias, todavia, o prazo parao ofendidonãohabilitado como assistenterecorrersupletivamentedadecisãoquedeclaraextintaapunibilidade( art.