Assim, necessária a outorga conjugal para as pessoas casadas pelo regime da separação obrigatória.

Necessidade de outorga conjugal em aval prestado por pessoa casada

Outro exemplo envolve a necessidade da outorga conjugal.

Outra ilustração envolve a necessidade da outorga conjugal.

A hipoteca e a necessidade de outorga conjugal

Superada tal problemática, vejamos quais são os atos e negócios que exigem a outorga conjugal, nos termos do art.

Consigne-se que a outorga conjugal é hipótese de legitimação, uma espécie de capacidade, que está no plano da validade.

Para tanto, podem ser citadas a quitação de impostos, como o IPTU, e a outorga conjugal exigida pelo art.

O STJ já está aplicando a referida regra, declarando a nulidade de aval sem outorga conjugal prestado por pessoa casada.

Mencione-se, a fim de ilustrar, que, em se tratando de bens móveis, a constituição de hipoteca não necessita de outorga conjugal.

A falta da outorga conjugal pode ser suprida pelo juiz, quando um cônjuge não puder concedê-la ou a denegue de maneira injusta (art.

1.647, I, do CC, dispensando a outorga conjugal se isso for convencionado.

1.647 sem a devida outorga conjugal.

978 do Código Civil que permite ao empresário, sem necessidade de outorga conjugal, alienar ou gravar de ônus reais tais bens.

1.647, III, do CC em vigor exige a outorga conjugal (marital -do marido; uxória -da mulher) para que a fiança seja prestada.