Aún no tenemos significados para "outorga de direitos".
1Quais os objetivos do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos?
2Qual o prazo máximo de toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos?
3VIII -prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
4III - outorga de direitos em face da Administração Pública;
5IV - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
6XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
7X -estabelecer critérios gerais paraa outorga de direitosdeusoderecursoshídricoseparaacobrançaporseuuso.
Esta colocación está formada por: