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Meanings of outorga de direitos in portugués
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Usage of outorga de direitos in portugués
1
Quais os objetivos do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos?
2
Qual o prazo máximo de toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos?
3
VIII -prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
4
III - outorga de direitos em face da Administração Pública;
5
IV - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
6
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
7
X -estabelecer critérios gerais paraa outorga de direitosdeusoderecursoshídricoseparaacobrançaporseuuso.