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Significados de outorga de direitos em português

Ainda não temos significados para "outorga de direitos".
Uso de outorga de direitos em português
1
Quais os objetivos do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos?
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
2
Qual o prazo máximo de toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos?
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
3
VIII -prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
4
III - outorga de direitos em face da Administração Pública;
Direito Administrativo - V. 5
5
IV - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
Direito Administrativo - V. 5
6
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
A Constituição e o Supremo
7
X -estabelecer critérios gerais paraa outorga de direitosdeusoderecursoshídricoseparaacobrançaporseuuso.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
Esta colocação é formada por: