Significados de outorgar competência en portugués

Fez bem o Constituinte derivado ao optar por outorgar competência paraa instituiçãode contribuição,enãodetaxa.

Ao Supremo Tribunal Federal o texto constitucional vigente também outorgou competência para apreciar recursos ordinários e extraordinários.

Note-se, neste ponto, que tanto o dispositivo que outorga competência paraa instituiçãodo ImpostosobreaImportação-art.

A CF-88 outorgara competência à lei complementar para tratar de duas matérias que se submetem a regimes jurídicos distintos, a saber:

Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

155, II) lhes outorgara competência específica para incidir o ICMS sobre as atividades de comunicação.

A Constituição também outorga competências pelo critério da finalidade, indicando áreas de atuação que justificam a instituição de tributos parao seucusteio.

149-A à Constituição, outorgou competência aos Municípios paraa instituiçãode contribuiçãoespecíficaparao custeiodoserviçodeiluminação pública.

102, II, 105, II, e 108, II, de outorgar competência recursal a vários órgãos da jurisdição, reportando-se expressamente aos tribunais, no art.

110 do Código Tributário Nacional, apenas quando o termo de direito privado estiver sendo utilizado, pela Constituição, para outorgar competência tributária a algum ente federativo.