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Значения термина outorgar competência на португальском
Значения для термина "outorgar competência" отсутствуют.
Использование термина outorgar competência на португальском
1
Fez bem o Constituinte derivado ao optar por outorgarcompetência paraa instituiçãode contribuição,enãodetaxa.
2
Ao Supremo Tribunal Federal o texto constitucional vigente também outorgoucompetência para apreciar recursos ordinários e extraordinários.
3
Note-se, neste ponto, que tanto o dispositivo que outorgacompetência paraa instituiçãodo ImpostosobreaImportação-art.
4
A CF-88 outorgaracompetência à lei complementar para tratar de duas matérias que se submetem a regimes jurídicos distintos, a saber:
5
Outorgacompetência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
6
155, II) lhes outorgaracompetência específica para incidir o ICMS sobre as atividades de comunicação.
7
A Constituição também outorgacompetências pelo critério da finalidade, indicando áreas de atuação que justificam a instituição de tributos parao seucusteio.
8
149-A à Constituição, outorgoucompetência aos Municípios paraa instituiçãode contribuiçãoespecíficaparao custeiodoserviçodeiluminação pública.
9
102, II, 105, II, e 108, II, de outorgarcompetência recursal a vários órgãos da jurisdição, reportando-se expressamente aos tribunais, no art.
10
110 do Código Tributário Nacional, apenas quando o termo de direito privado estiver sendo utilizado, pela Constituição, para outorgarcompetência tributária a algum ente federativo.