Significados de permissivo legal en portugués

Há, todavia, dois requisitos traçados pelo conteúdo do próprio permissivo legal.

A despeito do permissivo legal, não haveria fundamento para referida acumulação.

A única hipótese que se admite, pelo próprio permissivo legal, é a prorrogação posterior do prazo.

Não há permissivo legal para que o autor da ação popular deixe de descrever os atos que pretende sejam anulados.

Tendo em vista esse permissivo legal, concluímos que a redução do valor da pena convencional poderá se dar em duas hipóteses:

Há permissivo legal expresso pela possibilidade de formação de litisconsórcio ativo pelo Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Observe-se que o pagamento ao final da prestação é preceito de ordem privada podendo a remuneração ser adiantada, pelo próprio permissivo legal.

Cabe ressalvar que o assistente do MP não tem direito de aditar a denúncia, pois não há permissivo legal, nos termos do art.

O permissivo legal tem apenas um requisito de ordem temporal: para que os diversos depósitos se cumulem sucessivamente no mesmo processo, exige o art.

Diante dos permissivos legais, delegado e MP estão obrigados a atuar

Demonstrando a ocorrência deum dos permissivos legais, qualquer interessado poderá requerer ao juiz a conversão.

Mesmo diante dos permissivos legais é possível deixar de oferecer a denúncia, oferecendo a transação penal

150, define como crime a invasão de domicílio fora dos permissivos legais.

Todavia, uma vez presentes novamente os permissivos legais, nada obsta a que o juiz a decrete novamente, quantas vezes se fizerem necessárias.