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Значения термина permissivo legal на португальском
Значения для термина "permissivo legal" отсутствуют.
Использование термина permissivo legal на португальском
1
Há, todavia, dois requisitos traçados pelo conteúdo do próprio permissivolegal.
2
A despeito do permissivolegal, não haveria fundamento para referida acumulação.
3
A única hipótese que se admite, pelo próprio permissivolegal, é a prorrogação posterior do prazo.
4
Não há permissivolegal para que o autor da ação popular deixe de descrever os atos que pretende sejam anulados.
5
Tendo em vista esse permissivolegal, concluímos que a redução do valor da pena convencional poderá se dar em duas hipóteses:
6
Há permissivolegal expresso pela possibilidade de formação de litisconsórcio ativo pelo Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal.
7
Observe-se que o pagamento ao final da prestação é preceito de ordem privada podendo a remuneração ser adiantada, pelo próprio permissivolegal.
8
Cabe ressalvar que o assistente do MP não tem direito de aditar a denúncia, pois não há permissivolegal, nos termos do art.
9
O permissivolegal tem apenas um requisito de ordem temporal: para que os diversos depósitos se cumulem sucessivamente no mesmo processo, exige o art.
10
Diante dos permissivoslegais, delegado e MP estão obrigados a atuar
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Demonstrando a ocorrência deum dos permissivoslegais, qualquer interessado poderá requerer ao juiz a conversão.
12
Mesmo diante dos permissivoslegais é possível deixar de oferecer a denúncia, oferecendo a transação penal
13
150, define como crime a invasão de domicílio fora dos permissivoslegais.
14
Todavia, uma vez presentes novamente os permissivoslegais, nada obsta a que o juiz a decrete novamente, quantas vezes se fizerem necessárias.