Significados de prescrição intercorrente en portugués

Declaração da extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente, julgado prejudicado o recurso.

O tema da prescrição intercorrente encontra respaldo no § 4.º do art.

Se o credor não concorrer com culpa, não haverá prescrição intercorrente.

É prevista legalmente a possibilidade de reconhecimento de ofício de prescrição intercorrente na execução fiscal.

Ocorre prescrição intercorrente se, durante o processo de execução tributária, não se localizam bens penhoráveis.

É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

Por sua vez, a prescrição intercorrente do processo judicial encontra-se disciplinada no artigo 3º do Decreto-Lei n.

Acreditamos que, em panorama de justiça cível célere, o instituto da prescrição intercorrente até poderia ser admitido.

Existe um pensamento que admite a prescrição intercorrente na esfera administrativa e, com maior facilidade, naquela judicial.

Não há consenso entre o STF e o TST acerca da aplicação da prescrição intercorrente no processo trabalhista.

Também há dispositivo expresso de lei autorizando o Juiz a reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente: o art.

O direito trabalhista admite prescrição intercorrente.

Porém, decorrido esse lapso sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art.

No âmbito doutrinário, os estudiosos se dividem entre aqueles que negam e os que abonam a prescrição intercorrente administrativa.

Entendemos ser plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, principalmente em função do disposto no art.

O Judiciário vem entendendo que ocorre prescrição intercorrente se, durante o processo de execução tributária, não se localizam bens penhoráveis.