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Meanings of presente writ in portugués
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Usage of presente writ in portugués
1
Daí o presentewrit, visando à substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, nos termos do art.
2
De outro lado, alega-se, ainda, no presentewrit, que o paciente sofre constrangimento ilegal, consistente na ausência dos requisitos necessários à manutenção da segregação cautelar.