Значения термина presente writ на португальском

Daí o presente writ, visando à substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, nos termos do art.

De outro lado, alega-se, ainda, no presente writ, que o paciente sofre constrangimento ilegal, consistente na ausência dos requisitos necessários à manutenção da segregação cautelar.