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Meanings of responsabilidade por transferência in portugués
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Usage of responsabilidade por transferência in portugués
1
O Código Tributário Nacional arrola três situações de responsabilidade por transferência:
2
Diante das diversas hipóteses de responsabilidade por transferência, parece importante firmar o seguinte entendimento:
3
Por fim, com relação à etiquetagem de responsabilidade solidária como um tipo de responsabilidade por transferência não nos parece de todo indubitável.
4
Na responsabilidade por transferência, a escolha do responsável acontece posteriormente a ocorrência do fato gerador, "transferindo-se" o ônus tributário para um terceiro determinado em lei.
5
Responsabilidade por transferência na Lei n.
6
134 indica casos de responsabilidade por transferência.