Значения термина responsabilidade por transferência на португальском

O Código Tributário Nacional arrola três situações de responsabilidade por transferência:

Diante das diversas hipóteses de responsabilidade por transferência, parece importante firmar o seguinte entendimento:

Por fim, com relação à etiquetagem de responsabilidade solidária como um tipo de responsabilidade por transferência não nos parece de todo indubitável.

Na responsabilidade por transferência, a escolha do responsável acontece posteriormente a ocorrência do fato gerador, "transferindo-se" o ônus tributário para um terceiro determinado em lei.

Responsabilidade por transferência na Lei n.

134 indica casos de responsabilidade por transferência.