Significados de revogação facultativa en portugués

Também como efeito da revogação facultativa tem-se o cumprimento integral da pena.

Fala-se, pois, em revogação obrigatória na primeira hipótese, e em revogação facultativa na segunda.

Ao lado das causas de revogação obrigatória o legislador elenca as de revogação facultativa.

A revogação facultativa é possível em duas hipóteses:

Vislumbram-se duas situações de revogação facultativa.

A primeira causa de revogação facultativa decorre da desídia do liberado no cumprimento das condições impostas paraa permanênciado benefício.

Assim, somente fez referência à condenação por contravenção penal punida com pena restritiva de direitos e multa, como causa de revogação facultativa.

A segunda causa de revogação facultativa decorre de condenação irrecorrível, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

Revogação obrigatória e revogação facultativa

8.2.21.8.2 Ocorrência de causa de revogação facultativa (art.