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Значения термина revogação facultativa на португальском

Значения для термина "revogação facultativa" отсутствуют.
Использование термина revogação facultativa на португальском
1
Também como efeito da revogação facultativa tem-se o cumprimento integral da pena.
Manual de direito penal militar
2
Fala-se, pois, em revogação obrigatória na primeira hipótese, e em revogação facultativa na segunda.
CURSO DE EXECUÇÃO PENAL
3
Ao lado das causas de revogação obrigatória o legislador elenca as de revogação facultativa.
CURSO DE EXECUÇÃO PENAL
4
A revogação facultativa é possível em duas hipóteses:
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
5
Vislumbram-se duas situações de revogação facultativa.
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
6
A primeira causa de revogação facultativa decorre da desídia do liberado no cumprimento das condições impostas paraa permanênciado benefício.
CURSO DE EXECUÇÃO PENAL
7
Assim, somente fez referência à condenação por contravenção penal punida com pena restritiva de direitos e multa, como causa de revogação facultativa.
Código Penal Comentado
8
A segunda causa de revogação facultativa decorre de condenação irrecorrível, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
CURSO DE EXECUÇÃO PENAL
9
Revogação obrigatória e revogação facultativa
CURSO DE EXECUÇÃO PENAL
10
8.2.21.8.2 Ocorrência de causa de revogação facultativa (art.
Execução Penal Esquematizado
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