Significados de revogação obrigatória en portugués

Cuidando das hipóteses de revogação obrigatória do sursis, dispõe o art.

Tais causas, todavia, têm sido apontadas como de revogação obrigatória.

Fala-se, pois, em revogação obrigatória na primeira hipótese, e em revogação facultativa na segunda.

Existem causas de revogação obrigatória e facultativa do livramento condicional:

Ao lado das causas de revogação obrigatória o legislador elenca as de revogação facultativa.

As causas ensejadoras de revogação obrigatória estão elencadas no art.

Também aqui temos a revogação obrigatória e a facultativa.

As causas elencadas como de revogação obrigatória revelam a ausência de mérito do condenado paraa fruiçãodo benefício.

A condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade pela prática de crime induz à revogação obrigatória (CP, art.

Como se vê do artigo, a revogação obrigatória do benefício, nas duas hipóteses nele previstas, vincula-se à ocorrência das seguintes circunstâncias:

Revogação obrigatória e revogação facultativa

8.2.22.10.1 Revogação obrigatória do livramento condicional (art.